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Principais normas do Direito Condominial

Principais normas do Direito Condominial

Principais normas do Direito Condominial. Não há dúvidas de que o que está estabelecido entre os artigos 1.331 e 1.358 é de extrema importância para regular condomínios. Portanto, para simplificar e exemplificar um pouco o assunto, listamos a seguir as principais normas desse conjunto de leis: Direitos dos condôminos: Ter…
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O que é o Direito Condominial?

O que é o Direito Condominial?

O Direito Condominial é a área dentro do Direito Civil Brasileiro que regula a interação entre residentes, funcionários e indivíduos que compartilham um mesmo espaço imobiliário – construções coletivas, ou seja, que englobam a residência ou o local de trabalho de diversas pessoas. A regulamentação relacionada ao Direito Condominial estabelece…
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